Termos comerciais

1. Inscrição e pagamento das taxas do curso

As inscrições são processadas por ordem de chegada, de acordo com o princípio “primeiro a chegar, primeiro a ser atendido”.

As taxas dos cursos baseiam-se na tabela de preços válida no momento da inscrição.

Todas as despesas bancárias relacionadas ao pagamento são da responsabilidade do participante.

O valor total do curso deve ser pago antes do início das aulas. Caso o pagamento não seja efetuado até a data de início do curso ou não possa ser comprovado através de um comprovante bancário, a BWS Germanlingua reserva-se o direito de rescindir imediatamente o contrato.

No caso improvável de a BWS Germanlingua cancelar um curso, todos os pagamentos já efetuados serão integralmente reembolsados.

Os direitos legais obrigatórios do participante permanecem inalterados.

2. Condições de Pagamento

Emissão de faturas e prazos de pagamento

As faturas emitidas pela BWS Germanlingua são pagáveis em euros (EUR) e devem ser quitadas dentro do prazo indicado na fatura.

Salvo acordo escrito em contrário:

Um adiantamento não reembolsável de EUR 200 é devido imediatamente no momento da inscrição.
O valor restante de todos os serviços reservados deve ser pago, no máximo, 14 dias antes do início do curso.
Para inscrições realizadas com menos de 14 dias de antecedência ao início do curso, o valor total deverá ser pago imediatamente.

Os participantes são responsáveis por garantir que os pagamentos sejam recebidos integralmente e dentro dos prazos estabelecidos.

Todas as taxas bancárias, custos de transferência ou diferenças cambiais são da responsabilidade do participante.

Métodos de pagamento aceitos

Os pagamentos podem ser efetuados por transferência bancária, cartão de crédito, cartão de débito, pagamento em dinheiro ou outros métodos de pagamento aceitos pela BWS Germanlingua no momento do pagamento.

As instruções de pagamento e os dados bancários constam na fatura.

Pagamentos em atraso ou pendentes

Caso o pagamento não seja recebido dentro do prazo estabelecido, a BWS Germanlingua reserva-se o direito de:

recusar a participação nas aulas ou a utilização da acomodação;
suspender serviços em andamento até ao recebimento do pagamento;
cancelar a reserva ou o contrato; e/ou
cobrar juros legais de mora, bem como taxas razoáveis de cobrança ou recuperação de crédito, quando permitido por lei.

Certificados, comprovantes de participação, cartas-convite ou outros documentos oficiais poderão ser retidos até que todos os valores pendentes sejam integralmente pagos.

Pagamento parcelado

Acordos de pagamento parcelado devem ser formalizados por escrito com a BWS Germanlingua antes do início do curso.

Caso uma parcela não seja paga dentro do prazo acordado, o valor restante poderá tornar-se imediatamente exigível.

Reembolsos

Os reembolsos aprovados serão normalmente processados dentro de 14 a 30 dias úteis, utilizando o método de pagamento original, sempre que possível.

A BWS Germanlingua não se responsabiliza por atrasos causados por bancos, prestadores de serviços de pagamento ou sistemas internacionais de transferência.

Estornos e disputas de pagamento

Os participantes comprometem-se a entrar em contacto com a BWS Germanlingua antes de iniciar qualquer disputa de pagamento.

Estornos injustificados ou pagamentos revertidos podem resultar em taxas administrativas, custos de cobrança, suspensão de serviços e/ou cancelamento da reserva.

Impostos

Quaisquer impostos ou encargos legais aplicáveis serão incluídos ou discriminados separadamente na fatura, de acordo com a legislação vigente.

Alterações

A BWS Germanlingua reserva-se o direito de alterar os seus procedimentos de pagamento, métodos de pagamento aceitos e taxas administrativas a qualquer momento, desde que tais alterações não afetem retroativamente reservas já confirmadas e estejam em conformidade com a legislação de proteção ao consumidor aplicável.

3. Depósito de Segurança

Para a hospedagem em apartamentos compartilhados e estúdios da escola, a BWS Germanlingua exige um depósito de segurança no valor de EUR 300.

Salvo acordo por escrito em contrário, o depósito deverá ser pago em dinheiro no primeiro dia de aula.

O depósito destina-se a cobrir custos de reparos ou substituição de móveis e equipamentos danificados, chaves perdidas ou outros danos causados pelo descumprimento das regras de hospedagem.

O depósito será normalmente devolvido em dinheiro no último dia de aula, desde que não existam danos, itens em falta ou outras pendências.

4. Condições de Hospedagem

As reservas de hospedagem baseiam-se, em regra, em chegada aos domingos e saída aos sábados.

Diárias adicionais podem ser reservadas mediante solicitação, sujeitas à disponibilidade e cobrança adicional.

A hospedagem será reservada para o período indicado na confirmação da reserva.

Os participantes são responsáveis por informar a BWS Germanlingua com antecedência sobre quaisquer alterações nas datas de chegada ou partida.

Caso o participante deseje alterar sua hospedagem após a confirmação da reserva ou após o início da estadia, a BWS Germanlingua poderá cobrar uma taxa administrativa de EUR 50 por solicitação de alteração.

As alterações estão sujeitas à disponibilidade e não podem ser garantidas.

Após o início do período de hospedagem, não haverá reembolso por cancelamentos, saídas antecipadas, diárias não utilizadas ou alterações solicitadas pelo participante.

Os participantes devem cumprir todas as regras de hospedagem e convivência estabelecidas pela BWS Germanlingua ou pelo fornecedor da hospedagem.

Essas regras serão entregues aos participantes para assinatura no dia da chegada.

Infrações graves ou repetidas poderão resultar no encerramento imediato da hospedagem, sem direito a reembolso.

5. Cancelamento, Direito de Arrependimento e Alterações da Inscrição

Solicitações de alteração da inscrição devem ser enviadas por escrito.

Sempre que as alterações forem possíveis, a BWS Germanlingua poderá cobrar uma taxa administrativa de EUR 50.

Os consumidores têm o direito legal de exercer o direito de arrependimento no prazo de quatorze (14) dias após a assinatura do contrato, sem necessidade de apresentar justificativa, de acordo com a legislação europeia de proteção ao consumidor aplicável e com as instruções separadas sobre o direito de arrependimento da BWS Germanlingua.

Para exercer o direito de arrependimento, o participante deverá informar a BWS Germanlingua por meio de uma declaração clara (por exemplo, por e-mail ou através do botão de cancelamento disponível no site).

Caso o participante solicite expressamente que serviços como aulas, intermediação de hospedagem, emissão de cartas-convite, assessoria universitária, intermediação de vagas de formação profissional ou outros serviços tenham início durante o prazo legal de arrependimento, a BWS Germanlingua terá o direito de iniciar a prestação desses serviços antes do término desse prazo.

O participante reconhece que cartas-convite, processos de admissão universitária, processos de colocação em programas de formação profissional, reservas de hospedagem e determinados serviços administrativos podem gerar custos imediatos e compromissos vinculativos junto a terceiros. Por esse motivo, os custos de serviços já prestados, contratados ou processados poderão ser total ou parcialmente retidos ou cobrados de acordo com a legislação aplicável.

Após o término do prazo legal de arrependimento, aplicam-se as seguintes condições de cancelamento:

Mais de 30 dias antes da chegada: sem taxa de cancelamento; no entanto, o adiantamento de EUR 200 não é reembolsável.
Entre 14 e 30 dias antes da chegada: taxa de cancelamento de EUR 200.
13 dias ou menos antes da chegada: taxa de cancelamento de EUR 500.

As seguintes taxas não são reembolsáveis após a prestação ou contratação dos respectivos serviços:

o adiantamento de EUR 200;
a taxa de EUR 80 para emissão da carta-convite;
taxas de courier e serviços relacionados a vistos.

A taxa de assessoria universitária no valor de EUR 700 inclui apoio ao processo de candidatura e serviços de intermediação para até três universidades.

A taxa de intermediação para programas de formação profissional no valor de EUR 1.000 inclui apoio ao processo de candidatura e serviços de intermediação para até três empresas ou instituições de formação.

Ambas as taxas deixam de ser reembolsáveis assim que o respectivo serviço tiver sido iniciado, contratado ou quando um processo de candidatura junto a terceiros tiver sido iniciado.

Caso o participante não seja aceito por nenhuma das universidades propostas, a BWS Germanlingua reembolsará EUR 200 da taxa de assessoria universitária.

Caso um pedido de visto seja oficialmente recusado após a conclusão do processo universitário, a BWS Germanlingua reembolsará EUR 200.

Caso o participante não seja aceito por nenhuma das empresas ou instituições de formação propostas, a BWS Germanlingua reembolsará EUR 200 da taxa de intermediação para formação profissional.

Caso um pedido de visto seja oficialmente recusado após a conclusão do processo de intermediação, a BWS Germanlingua reembolsará EUR 200.

Caso o participante não compareça, compareça com atraso, participe apenas parcialmente ou abandone o curso ou a hospedagem após o seu início, não haverá qualquer reembolso por serviços não utilizados.

Os direitos obrigatórios dos consumidores previstos na legislação aplicável permanecem inalterados.

Todos os cancelamentos devem ser efetuados por escrito.

6. Seguro

As taxas do curso não incluem qualquer tipo de seguro.

Recomendamos fortemente que os participantes contratem seu próprio seguro de saúde, seguro contra acidentes e seguro de responsabilidade civil antes do início do curso.

A BWS Germanlingua poderá auxiliar na contratação de um seguro após a chegada do participante.

7. Faltas

Caso o participante não possa comparecer às aulas devido a doença ou outras circunstâncias, deverá informar a BWS Germanlingua por telefone ou e-mail, especialmente em caso de aulas particulares ou aulas online.

Para aulas particulares e aulas online, aplica-se um prazo de cancelamento de 24 horas. Caso o cancelamento seja comunicado com pelo menos 24 horas de antecedência, a aula poderá ser reagendada. Caso contrário, a aula perdida será considerada utilizada.

Aulas em grupo (incluindo cursos padrão, intensivos, minigrupos, cursos noturnos ou reservas adicionais) que coincidam com feriados ou que sejam perdidas devido a doença ou circunstâncias semelhantes não serão repostas nem reembolsadas.

Número de participantes / carga horária

Caso um curso padrão ou intensivo tenha menos de três participantes, a BWS Germanlingua reserva-se o direito de reduzir a carga horária da seguinte forma:

Curso padrão: de 20 para 15 aulas por semana;
Curso intensivo: de 25 para 18 aulas por semana.

8. Horário das Aulas e Períodos de Fechamento

Durante a alta temporada, as aulas poderão ocorrer no período da manhã ou da tarde, dependendo do nível do curso e da disponibilidade.

A escola permanecerá fechada nos feriados oficiais. As aulas perdidas devido a feriados não serão repostas nem reembolsadas.

9. Proteção de Dados

Os dados pessoais são tratados de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD/GDPR) da União Europeia.

Mais informações podem ser consultadas na Política de Privacidade.

10. Responsabilidade

A BWS Germanlingua será responsável apenas por danos causados de forma intencional ou por negligência grave, bem como em casos de lesão à vida, à integridade física ou à saúde, ou quando a responsabilidade for exigida por lei.

A BWS Germanlingua não se responsabiliza por eventos fora de seu controle razoável, incluindo casos de força maior.

Os participantes são responsáveis pelos danos que causarem.

As famílias anfitriãs são terceiros independentes e não são funcionários nem representantes da BWS Germanlingua. A BWS Germanlingua atua exclusivamente como intermediária entre os estudantes e as famílias anfitriãs.

Consequentemente, a BWS Germanlingua não se responsabiliza por danos, perdas, conflitos, incidentes ou reclamações relacionados à hospedagem em famílias anfitriãs, salvo quando causados intencionalmente ou por negligência grave da própria BWS Germanlingua.

No entanto, a BWS Germanlingua procurará, dentro de suas possibilidades, auxiliar como intermediária na resolução amigável de conflitos ou problemas entre estudantes e famílias anfitriãs.

Os participantes devem cumprir as regras da escola e da hospedagem. Essas regras serão entregues no primeiro dia de aula.

A BWS Germanlingua reserva-se o direito de excluir participantes das aulas ou do programa caso seu comportamento constitua uma violação grave dessas regras. Nesses casos, não haverá direito a reembolso por serviços não utilizados.

As opções de hospedagem são selecionadas com cuidado e de acordo com a disponibilidade. Solicitações especiais relacionadas à localização da hospedagem serão consideradas sempre que possível, mas não podem ser garantidas.

11. Procedimento para Reclamações

Os participantes que desejarem apresentar uma reclamação devem informar a BWS Germanlingua o mais cedo possível, para que uma solução adequada possa ser encontrada rapidamente.

Reclamações relacionadas às aulas, hospedagem ou outros serviços devem ser inicialmente comunicadas à administração da escola durante a estadia ou o período do curso.

A BWS Germanlingua procurará resolver a questão de forma amigável e dentro de um prazo razoável.

Caso a reclamação não possa ser resolvida durante a estadia, o participante poderá apresentar uma reclamação formal por escrito, por e-mail, no prazo de até 30 dias após o término dos serviços contratados.

A reclamação deverá conter o nome do participante, os dados da reserva e uma descrição do problema.

Os direitos legais obrigatórios e demais recursos previstos em lei permanecem inalterados.

12. Utilização de Fotos e Vídeos para Fins Promocionais e de Marketing

A BWS Germanlingua poderá tirar fotos ou gravar vídeos durante as aulas, eventos ou atividades de lazer, que poderão ser utilizados para fins promocionais e de marketing, incluindo publicação no site, redes sociais, folhetos ou outros materiais publicitários.

O consentimento para a utilização de fotos e vídeos é voluntário e não constitui requisito para a participação em cursos ou atividades.

Os participantes poderão revogar seu consentimento a qualquer momento, com efeitos para o futuro, mediante comunicação por escrito enviada por e-mail à BWS Germanlingua.

Após o recebimento da solicitação de revogação, a BWS Germanlingua interromperá a utilização futura dos conteúdos em questão, na medida em que isso seja tecnicamente possível e razoável.

Os direitos garantidos pela legislação de proteção de dados permanecem inalterados.

13. Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições Gerais, bem como todas as relações contratuais entre a BWS Germanlingua e o participante, serão regidos pelas leis da República Federal da Alemanha, sem prejuízo das normas obrigatórias de proteção ao consumidor do país de residência do participante, quando aplicáveis.

14. Cláusula de Separabilidade

Caso qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais seja considerada total ou parcialmente inválida ou inexequível, a validade das demais disposições permanecerá inalterada.